Medidas excepcionais de protecção de créditos
O Decreto Lei nº 10-J/2020, de 26/03, estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Newsletter_medidas-excecionais-de-proteção-de-créditos_04.04.2020
