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Notícias e Eventos

30 Dezembro 2023
Programa MAIS HABITAÇÃO
1 Abril 2024
Igualdade de género
Igualdade e Não Discriminação
22 Março 2024
Devolução das Propinas
FAMÍLIA E SUCESSÕES
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  • Regulação do exercício das      responsabilidades parentais
  • Investigação e impugnação da paternidade
  • Apadrinhamento civil
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  • Impostos sobre o consumo e a despesa (IVA, RITI, IS)
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  • Contencioso civil
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  • NOTORIADO E REGISTOS
  • Formalização de compra e venda de imóveis e outros contratos através do Documento Particular Autenticado (DPA)
  • Certificação de fotocópias
  • Reconhecimento de assinaturas
  • Autenticação de documentos
  • Elaboração de procurações
  • Realização de registos automóvel, predial e comercial on-line
  • Certificação de traduções
  • Sociedades comerciais: constituição, alteração do pacto social, transformação, fusão, cisão e dissolução
  • Associações e fundações: constituição; alteração de estatutos
  • LABORAL
  • Acompanhamento da empresa e trabalhador na contratação (elaboração, alteração e cessação de contratos de trabalho)
  • Requalificação de profissões, categorias profissionais, e retribuições
  • Acidentes de trabalho
  • Doenças profissionais
  • Requalificação de profissões
  • IMOBILIÁRIO
  • Assessoria de transações imobiliárias (negociação e contratação, elaboração de contratos)
  • Operações urbanísticas (destaque, separação física, loteamento, emparcelamento, propriedade horizontal)
  • Gestão imobiliária em empreendimentos turísticos e alojamento local
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