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O Governo criou o programa IVAucher para estimular o consumo nos setores da economia mais afetados pela pandemia: alojamento, cultura e restauração. As pessoas singulares consumidores […]
O regime dos residentes não habituais é geralmente associado a pensionistas estrangeiros que fixam a sua residência em Portugal. Por vezes, é necessário afirmar o óbvio: […]
Na semana passada partilhámos os principais traços do direito real de habitação duradoura. Esta semana descomplicamos a tributação do proprietário e do morador, tanto no momento […]